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O Código de Defesa do Consumidor assegura ao comprador que as informações sobre produtos sejam claras e precisas, evitando que o consumidor seja enganado ou receba algo diferente do anunciado Foto: (Paulo H. Carvalho/Agência Brasília)

O Código de Defesa do Consumidor assegura ao comprador que as informações sobre produtos sejam claras e precisas, evitando que o consumidor seja enganado ou receba algo diferente do anunciado Foto: (Paulo H. Carvalho/Agência Brasília)

11/09/2024

Código de Defesa do Consumidor completa 34 anos de garantias de equilíbrio nas relações de consumo

Presente no dia a dia do brasileiro, legislação foi criada em 1990 e atua para inibir práticas comerciais ilegais, além ...