# Projeto de Lei

Lula sanciona com vetos Projeto de Lei dos Agrotóxicos

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28/12/2023

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 14 vetos o projeto de lei que trata do controle, inspeção ...

Comissão aprova projeto que cria programa para orientar mães que querem pôr filhos para adoção Fonte: Agência Câmara de Notícias

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20/12/2023

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 291/20, que institui o Programa de Orientação ...

Câmara aprova urgência para votar projeto do Novo Ensino Médio

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14/12/2023

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A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (13), por 351 votos contra 102, a urgência do projeto de lei que ...