Foto: José Cruz/Agência Brasil
Entidades da sociedade civil manifestaram preocupação após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal no Brasil. A medida, analisada nesta quarta-feira (10), ainda seguirá para novas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
Movimentos sociais, organizações de direitos humanos e representantes estudantis argumentam que a proposta não enfrenta as causas estruturais da violência e defendem a ampliação de investimentos em educação, assistência social e proteção à juventude.
Organizações questionam eficácia da medida
Para os críticos da proposta, a redução da maioridade penal não contribuirá para a diminuição dos índices de violência nem para o enfrentamento do crime organizado.
O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, afirmou que a medida prioriza a punição em detrimento de políticas públicas voltadas à garantia de direitos.
Segundo ele, jovens negros e moradores das periferias estão entre os grupos mais afetados pela violência e pela ausência de assistência estatal, tornando necessária uma abordagem focada na inclusão social.
Direitos humanos e educação são apontados como prioridade
A diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck, avaliou que a proposta representa um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes.
Ela argumenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelece a responsabilidade do Estado em garantir proteção, apoio e oportunidades para a juventude.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de organizações voltadas à igualdade racial também defenderam o fortalecimento de políticas educacionais e sociais como estratégia mais eficaz para reduzir a criminalidade.
Especialistas veem impacto limitado na segurança
O sociólogo e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ignacio Cano, classificou a proposta como ineficaz para combater a violência.
Segundo ele, estudos indicam que o endurecimento das penas não produz, de forma consistente, uma redução permanente da criminalidade.
O pesquisador também argumenta que a medida cria uma contradição ao atribuir responsabilidade penal de adultos a adolescentes que ainda não possuem todos os direitos civis garantidos à população maior de idade.
Entidades defendem proteção social para a juventude
A organização Justiça Global afirmou que o aumento das punições não enfrenta as causas centrais da violência e questionou a ausência de investimentos mais robustos em áreas como educação, saúde mental e assistência social.
Já a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) destacou que o Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo e defendeu políticas públicas voltadas à geração de oportunidades para os jovens.
Para a entidade, ampliar o acesso à educação, ao emprego e à proteção social seria uma estratégia mais eficaz para enfrentar a criminalidade.
Proposta ainda passará por novas votações
A aprovação na CCJC não encerra a tramitação da proposta. O texto seguirá para análise de uma comissão especial temporária, responsável por discutir o mérito da matéria.
Caso receba parecer favorável, a PEC será submetida a dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de pelo menos 308 parlamentares.
Se aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo semelhante antes de uma eventual promulgação.
Com informações da Agência Brasil
