Regra do TSE restringe recomendações de candidatos por algoritmos durante a campanha eleitoral | Foto: Imagem gerada por IA
regra do TSEUma regra do TSE impede que algoritmos das redes sociais recomendem perfis de candidatos durante o período da campanha eleitoral, exceto nos casos de impulsionamento pago. A medida do Tribunal Superior Eleitoral foi criticada por uma funcionária do governo dos Estados Unidos, que classificou a restrição como “censura imposta pelo Brasil”.
Os algoritmos das plataformas costumam recomendar contas e conteúdos aos usuários com base em critérios definidos pelas próprias empresas. A regra, aprovada em fevereiro de 2024, busca evitar que esse mecanismo possa favorecer determinadas candidaturas e provocar desequilíbrio na disputa eleitoral.
Antes da entrada em vigor das normas da Resolução nº 23.732, no último domingo (16), a plataforma X, controlada por Elon Musk, comunicou aos usuários a mudança e destacou que contas de candidatos somente seriam recomendadas quando o usuário já seguisse o perfil.
A publicação foi republicada pela subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Sarah B. Rogers, que chamou a medida de “censura imposta pelo Brasil”.
Segundo o TSE, as regras são destinadas à “prevenção e mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral”. Procurada para comentar o caso, a assessoria do tribunal não se manifestou até o fechamento da reportagem.
Especialistas defendem regra do TSE
Especialistas em tecnologia, eleições e direito eleitoral consultados pela Agência Brasil classificaram como “infundada” a acusação da funcionária norte-americana. Eles destacaram que a norma não impede candidatos de publicar conteúdos, mas restringe a recomendação feita pelos algoritmos.
O doutor em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Arns Gonzales, membro do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), afirmou que a regra busca ampliar a igualdade na disputa eleitoral.
“Esse tipo de regra busca incidir no que seria potencialmente uma espécie de viés ou assimetria, um tratamento não isonômico entre as contas oficiais das candidaturas que estão concorrendo”, explicou.
Gonzales relacionou a discussão ao debate sobre desinformação em processos eleitorais importantes, como o Brexit, que resultou na saída do Reino Unido da União Europeia, e o plebiscito sobre o Acordo de Paz entre o governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), ambos realizados em 2016.
Ao estudar o impacto da tecnologia e dos dados pessoais nos processos eleitorais, Gonzales identificou o debate sobre os “vieses” dos algoritmos, que podem privilegiar determinados conteúdos em detrimento de outros, e se essas diferenças decorrem de questões técnicas ou da orientação comercial das bigtechs.
“A decisão do TSE encontrou um meio termo entre manter a legalização da propaganda nesses ambientes, ao mesmo tempo que incide sobre a assimetria que o sistema algorítmico de recomendação poderia produzir em relação ao alcance das contas dos candidatos”, afirmou.
Igualdade na disputa eleitoral
O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo afirmou que a decisão do TSE está amparada pela Constituição por buscar garantir igualdade de condições entre os candidatos.
“Não pode ter essa recomendação artificialmente criada com essas bigtechs. Isso evita qualquer acusação de preferência por este ou por aquele candidato. Porque, afinal, quem faz os algoritmos? A ideia é garantir a igualdade, a lisura e isso é com base na Constituição e na lei eleitoral”, disse à Agência Brasil.
Na avaliação de Gonzales, a crítica da Casa Branca à regra faz parte de uma articulação da plataforma X com o governo Trump e de uma tentativa de interferência nas eleições brasileiras.
Em 2024, a rede social controlada por Elon Musk entrou em confronto com o Supremo Tribunal Federal (STF) após não cumprir decisões do Judiciário brasileiro. O episódio também foi usado como argumento para o tarifaço de Trump contra o Brasil.
Impulsionamento pago continua permitido
As regras eleitorais permitem que conteúdos de candidatos sejam recomendados por meio de impulsionamento pago, observados os limites e as normas aplicáveis aos valores utilizados pelas campanhas.
Gonzales explicou que a permissão ocorre dentro da estrutura legal da propaganda eleitoral brasileira. “Na medida em que a campanha tá pagando, tem uma suposta razão para a conta e o conteúdo estarem sendo entregues a determinado eleitor conforme os sistemas de recomendação”, afirmou.
O especialista ponderou, porém, que não há garantia de que as plataformas cobrem os mesmos valores de todos os candidatos para proporcionar alcance equivalente, situação que poderia afetar a isonomia.
“O conteúdo pago não necessariamente é entregue para a mesma audiência. Isso fica a critério da plataforma do jeito que está hoje”, acrescentou.
Regras também atingem sistemas de IA
As resoluções do TSE também estabelecem restrições aos sistemas de inteligência artificial utilizados pelas bigtechs, incluindo os chamados chatbots de IA.
O § 1º-C do artigo 28 da Resolução nº 23.610, de 2019, proíbe que esses sistemas façam ranqueamento, recomendação ou priorização de candidatos, campanhas, partidos ou coligações.
O dispositivo também proíbe sistemas de IA de emitir opiniões, indicar preferência eleitoral, recomendar voto ou realizar formas de favorecimento ou desfavorecimento político-eleitoral, direta ou indiretamente, inclusive por respostas automatizadas.
Com informações da Agência Brasil
