Regulamentação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos prevê incentivos à indústria brasileira de games. | Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, publicada nesta quinta-feira (15), estabelece medidas para incentivar a produção nacional de games, ampliar a qualificação profissional e integrar o setor às políticas públicas de cultura, educação, saúde e esporte.
Entre as principais iniciativas estão a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso a mecanismos federais de financiamento, o incentivo à inovação tecnológica e a formação de uma rede nacional de espaços dedicados ao desenvolvimento de jogos eletrônicos.
O decreto também estabelece diretrizes para os esportes eletrônicos, o uso de games em atividades terapêuticas e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Indústria de games terá acesso a incentivos culturais
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso dos produtores de jogos eletrônicos aos mecanismos de incentivo previstos na Lei do Audiovisual.
A agência também deverá propor normas para a apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer critérios para reconhecer jogos brasileiros de produção independente.
Outra medida prevista é a simplificação dos procedimentos de importação de ferramentas consideradas essenciais ao desenvolvimento de games, com o objetivo de facilitar o acesso a recursos utilizados pela indústria.
GameBrasil reunirá jogos nacionais em plataforma pública
Coordenada pelo Ministério da Cultura, a plataforma GameBrasil será destinada a catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos desenvolvidos no Brasil.
O ambiente digital deverá reunir informações sobre os títulos nacionais e indicar onde poderão ser acessados, ampliando a visibilidade da produção brasileira.
O ministério também poderá manter um repositório de jogos financiados com recursos públicos, hospedado na própria plataforma ou em ambiente vinculado a ela.
Esses conteúdos poderão ser disponibilizados a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, desde que respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial.
Entre os serviços previstos estão o catálogo de jogos brasileiros, a divulgação de produções nacionais, informações sobre disponibilidade dos títulos e a possibilidade de uso institucional dos jogos financiados com recursos públicos.
Formação profissional e inovação terão rede nacional
O decreto prevê a criação de uma rede nacional de espaços destinados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, sob responsabilidade do Ministério da Cultura.
A participação será voluntária e poderá envolver instituições de ensino e pesquisa, laboratórios, estúdios, museus, equipamentos públicos, Núcleos de Inovação Tecnológica, incubadoras, aceleradoras e parques científicos e tecnológicos.
A iniciativa deverá estimular a cooperação entre os participantes, o compartilhamento de infraestrutura e conhecimentos, além da realização de projetos conjuntos e atividades de formação.
O Ministério da Cultura também poderá promover cursos e ações de capacitação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult).
Já o Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar pesquisas, projetos de extensão, cursos, inovação e empreendedorismo relacionados à indústria de games, inclusive utilizando instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
As iniciativas educacionais deverão favorecer o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, especialmente entre pessoas pertencentes a grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
Saúde, esportes eletrônicos e proteção de crianças
O Marco Legal também estabelece diretrizes para a utilização de jogos eletrônicos em atividades de saúde, treinamento e capacitação.
O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso terapêutico dos games, definindo as finalidades permitidas, os parâmetros de utilização e os requisitos técnicos e sanitários aplicáveis.
Para atividades de treinamento, os jogos deverão observar critérios relacionados à fidelidade das simulações, adequação pedagógica, desempenho técnico, usabilidade, acessibilidade, segurança, privacidade e proteção de dados pessoais.
Também deverão ser considerados o tempo de utilização compatível com os objetivos da atividade e a necessidade de supervisão humana, conforme a natureza e os riscos envolvidos.
No campo esportivo, o decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestações competitivas realizadas individualmente ou em equipes, por meio de jogos digitais.
As modalidades poderão integrar competições, campeonatos, torneios e ligas. Organizações do setor também poderão participar do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), conforme as exigências da legislação esportiva.
O Ministério do Esporte deverá promover a integração dessas atividades às políticas públicas de formação esportiva, desenvolvimento de atletas, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.
A regulamentação também determina que a implementação do marco legal observe as normas de proteção de crianças e adolescentes.
Os fornecedores de jogos eletrônicos deverão buscar soluções técnicas que promovam o desenho universal e a acessibilidade de serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos games.
Sempre que possível, esses recursos também deverão estar presentes nos mecanismos de segurança e proteção destinados ao público infantojuvenil.
Com informações da Agência Brasil
