Dino mantém início da escala 5×2 e flexibiliza jornada de trabalho

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar que flexibiliza as regras de transição para a escala de trabalho 5×2, permitindo jornadas superiores a oito horas diárias sem pagamento de adicional de horas extras durante o período de adaptação.

A decisão mantém a entrada em vigor da nova escala em 16 de dezembro de 2026, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1 no Brasil.

Durante o primeiro ano de transição, os empregadores poderão distribuir as 42 horas semanais entre cinco dias de trabalho, resultando em jornadas de até oito horas e 24 minutos por dia.

Nesse período, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados para pagamento de adicional de horas extras, desde que respeitado o limite semanal estabelecido.

“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.

Dino também destacou que a decisão permite aplicar a jornada intermediária de 42 horas, mesmo que empregadores e trabalhadores não cheguem a um acordo coletivo.

“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, afirmou.

STF rejeita adiamento da escala 5×2

A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação realizada nesta semana com representantes de confederações patronais e do governo federal.

Durante o encontro, entidades empresariais demonstraram preocupação com o prazo disponível para negociar acordos coletivos que permitam a adoção da jornada intermediária de 42 horas semanais.

Os representantes dos empregadores argumentaram que, sem tempo suficiente para concluir as negociações, algumas categorias poderiam ser obrigadas a adotar diretamente a jornada de 40 horas semanais.

Dino afirmou que a etapa de transição definida pelo Congresso Nacional deveria ser respeitada, garantindo a aplicação da jornada intermediária.

Apesar da flexibilização, o ministro rejeitou o pedido de adiamento da entrada em vigor da escala 5×2, apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

As entidades sustentaram que o prazo de 60 dias previsto na Emenda Constitucional seria insuficiente para reorganizar as jornadas e concluir negociações coletivas em setores com estruturas mais complexas.

Representantes da indústria também apontaram a necessidade de treinamento de novos funcionários para evitar a redução do tempo de funcionamento das linhas de produção.

Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser “plenamente possível negociar”, e que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”.

Marinho também considerou desnecessária a intervenção do Judiciário para alterar os prazos de implementação estabelecidos pelo Congresso.

Folgas semanais poderão ser compensadas em outros períodos

A liminar também flexibilizou as regras para compensação dos dois dias de descanso semanal remunerado previstos na escala 5×2.

Pelo texto aprovado pelo Congresso, situações excepcionais poderiam permitir a manutenção temporária da escala 6×1, desde que a segunda folga fosse compensada dentro do mesmo mês.

A regra também determinava que pelo menos um dos dois dias de descanso deveria ser usufruído na própria semana.

Durante a audiência de conciliação, representantes dos setores econômicos apontaram dificuldades para cumprir essas exigências em atividades que dependem de condições operacionais específicas.

Dino citou como exemplos os períodos de maior movimento no comércio e nos serviços, as atividades agrícolas vinculadas aos ciclos de plantio e colheita e os setores de turismo e hotelaria durante a alta temporada.

O ministro também mencionou trabalhadores de embarcações e plataformas marítimas, cujas escalas dependem de necessidades operacionais próprias.

Com a decisão, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer prazos mais longos para a compensação das folgas, sem a obrigação de respeitar os limites semanais e mensais inicialmente previstos.

A flexibilização, entretanto, deverá preservar o direito integral aos dois descansos semanais remunerados.

“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.

Dino pede novas regras para categorias e pequenas empresas

Além das mudanças na transição, o ministro reconheceu a existência de questões que ainda precisam de regulamentação pelo Congresso Nacional.

Uma delas envolve categorias profissionais que possuem jornadas diferenciadas estabelecidas em legislação específica.

É o caso dos trabalhadores de telemarketing, cuja jornada diária máxima é de seis horas, e dos jornalistas, que possuem limite de cinco horas por dia.

Para Dino, a diversidade das atividades econômicas exige regras capazes de conciliar a redução da jornada de trabalho e a ampliação dos descansos semanais com as particularidades de cada profissão.

O ministro defendeu que o Congresso aprove uma legislação específica para tratar dessas situações, em vez de estabelecer novas regras por decisão judicial.

Outro ponto destacado foi a necessidade de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, conforme previsto na Constituição Federal.

Dino afirmou que o Legislativo deve avaliar a criação de regimes de implementação mais flexíveis para pequenos estabelecimentos, considerando suas condições de funcionamento.

“Falo, por exemplo, do vasto conjunto – visível sobretudo nos bairros populares – de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”, elencou o ministro.

Com a liminar, o início da escala 5×2 permanece marcado para 16 de dezembro de 2026, com jornada semanal de 42 horas durante a transição até 15 de dezembro de 2027.

As flexibilizações autorizadas pelo STF buscam permitir a adaptação de diferentes setores econômicos, mantendo o direito dos trabalhadores a dois dias de repouso semanal remunerado.

Com informações da Agência Brasil