Luiz Fux determina suspensão de ações contra a proibição das bets.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que questionam a proibição das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes sobre o funcionamento dessas empresas.
A suspensão permanecerá válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma proibiu a operação das plataformas de apostas em todo o território nacional.
Atualmente, a medida provisória é questionada no Supremo por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Além dos processos no STF, empresas responsáveis por casas de apostas recorreram à primeira instância da Justiça Federal em diferentes regiões do país para tentar obter autorização para retomar suas atividades.
PGR aponta risco de decisões contraditórias
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a suspensão das ações após decisões judiciais que permitiram temporariamente o funcionamento de determinadas plataformas.
Em São Paulo, uma liminar chegou a autorizar a retomada das atividades de três casas de apostas. Posteriormente, a decisão foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A existência de processos semelhantes em diferentes instâncias levou a PGR a defender a paralisação das ações até que o Supremo estabeleça um entendimento sobre a validade da proibição.
Segundo Gonet, a multiplicação de decisões judiciais favoráveis à liberação das plataformas pode gerar insegurança jurídica.
No pedido encaminhado ao STF, o procurador citou decisões da Justiça Federal em São Paulo e do TRF-3, proferidas no início de outubro, que permitiram a algumas empresas continuar explorando apostas eletrônicas.
Somente em São Paulo, mais de dez processos relacionados à proibição das bets estão em tramitação.
Fux considera risco de insegurança jurídica
Ao acolher o pedido da Procuradoria-Geral da República, Luiz Fux destacou a possibilidade de diferentes tribunais adotarem entendimentos contraditórios sobre o funcionamento das casas de apostas.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu o ministro.
Com a determinação, as ações judiciais abrangidas pela decisão ficam suspensas enquanto o STF não concluir a análise da constitucionalidade da medida provisória.
A suspensão busca evitar que decisões individuais autorizem o funcionamento de plataformas em diferentes regiões antes de uma definição do plenário da Corte.
Proibição das bets será analisada pelo STF
A Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal em outubro, determinou a proibição das atividades de apostas de quota fixa em todo o Brasil.
A constitucionalidade da norma passou a ser questionada por entidades representativas do setor, que apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo.
Na semana passada, Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir os impactos da proibição e ouvir manifestações sobre o tema antes de encaminhá-lo ao julgamento do plenário.
Durante a audiência, o ministro afirmou ter a impressão de que as plataformas de apostas deveriam, de fato, ser proibidas.
A decisão definitiva sobre a validade constitucional da medida provisória caberá ao plenário do STF. Até esse julgamento, permanecerá em vigor a determinação de suspensão das ações judiciais contra a proibição das bets.
Com informações da Agência Brasil
