O governo sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução de tributos sobre combustíveis no Brasil. A medida abrange alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis.
O texto havia sido aprovado no início do mês pelo Senado, após passar pela Câmara dos Deputados. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).
A concessão das renúncias de receita tem como objetivo diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia provocados pelo conflito no Oriente Médio.
Redução de tributos poderá ser compensada
A lei estabelece que uma eventual redução de tributos sobre combustíveis poderá ser compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.
Dessa forma, o texto cria as regras para que o governo possa promover a redução das alíquotas federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis.
Lei prevê incentivos para setores estratégicos
Além das medidas relacionadas aos combustíveis, a nova legislação cria condições para a concessão de benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O texto também contempla o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, com a previsão de incentivos para setores considerados estratégicos para o país.
A legislação estabelece ainda tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
Com informações da Agência Brasil
