PEC da Segurança Pública é aprovada em dois turnos no Senado. | Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização das forças policiais e amplia os mecanismos de enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
A proposta foi aprovada por unanimidade entre os senadores votantes. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda votação, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Para a aprovação de uma emenda constitucional, eram necessários pelo menos 49 votos.
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece medidas mais rigorosas contra lideranças de facções criminosas e milícias, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê novas regras de financiamento para a segurança pública.
O texto aprovado pelo Senado mantém o conteúdo anteriormente analisado pela Câmara dos Deputados. Por isso, a proposta seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.
Redução da maioridade penal fica fora da PEC
Antes da votação, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e, em determinadas situações, para 14 anos.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não incorporar as alterações ao texto principal. Ele recomendou que as medidas fossem analisadas como propostas autônomas, permitindo uma discussão posterior e separada.
A decisão foi aprovada pelo plenário por 38 votos a 36. Caso as emendas fossem incorporadas à PEC, o texto precisaria retornar à Câmara dos Deputados.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou Carvalho.
O relator também destacou as divergências jurídicas e políticas sobre a possibilidade de modificar a idade de responsabilização criminal prevista na Constituição.
Uma das correntes jurídicas considera que a maioridade penal de 18 anos integra as cláusulas pétreas da Constituição e, portanto, não poderia ser alterada por emenda constitucional. Outra interpretação sustenta que a mudança seria juridicamente possível.
Emendas propunham maioridade penal de 14 e 16 anos
A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral.
O texto também previa responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas previa a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
A iniciativa não contava com amplo apoio na base do governo.
A redução da maioridade penal permanece como tema de divergência entre parlamentares, juristas e organizações da sociedade civil dedicadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Outras quatro emendas, que tratavam de assuntos como o acesso das Forças Armadas aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança, também não foram acolhidas pelo relator.
PEC amplia integração entre forças de segurança
Uma das principais mudanças previstas na PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
A proposta altera o artigo 144, que trata da segurança pública, para estabelecer um modelo de cooperação federativa e atuação integrada entre diferentes instituições.
O objetivo é ampliar a articulação entre União, estados e municípios nas ações de prevenção, investigação e enfrentamento à criminalidade.
O texto estabelece que os órgãos de segurança pública deverão atuar de maneira integrada e descentralizada, respeitando as atribuições de cada instituição.
A PEC também autoriza a atuação conjunta dos entes federativos na legislação sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Facções e milícias terão regras mais rigorosas
A proposta estabelece medidas mais severas para chefes de organizações criminosas e milícias.
Entre as mudanças estão a previsão de regimes especiais de prisão, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições ou impedimentos à progressão de regime.
O texto também contempla medidas patrimoniais contra bens e recursos provenientes de atividades criminosas.
Outra previsão é a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em práticas ilícitas, além da adoção de mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
As alterações integram a estratégia de ampliar os instrumentos de combate ao crime organizado no país.
PEC prevê criação de polícias municipais
A proposta permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde forem instituídas.
Essas corporações deverão estar submetidas ao controle externo do Ministério Público.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece mudanças na organização das instituições responsáveis pela segurança pública.
Outra novidade é a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro.
Segurança pública terá novas regras de financiamento
A PEC estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios.
No caso do Funpen, ficam excluídas da regra as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
A proposta também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança pública.
Segundo o relator, as mudanças buscam garantir maior previsibilidade financeira para a execução das políticas de segurança.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu Rogério Carvalho.
PEC seguirá para promulgação pelo Congresso
A PEC da Segurança Pública foi uma das prioridades do governo federal para a área.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia anunciado a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
Como o Senado aprovou o mesmo texto que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados, não será necessária uma nova análise pelos deputados.
A próxima etapa será a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional.
A redução da maioridade penal não integra o texto aprovado e poderá ser discutida posteriormente em propostas separadas.
Com informações da Agência Brasil
