Congresso amplia por 60 dias a vigência da proibição das bets. | Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro.
A prorrogação foi oficializada por ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Instituída em setembro pelo governo federal, a medida provisória determinou o encerramento das operações das casas de apostas no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas.
Desde a publicação da norma, a realização de novas apostas passou a ser imediatamente proibida.
A decisão do Congresso mantém a vigência das restrições enquanto a constitucionalidade da medida também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).
Governo reforça fiscalização contra apostas ilegais
Além de proibir o funcionamento das bets, a medida provisória criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
O objetivo é ampliar a atuação dos órgãos públicos no combate às plataformas que continuem oferecendo serviços de apostas de forma irregular.
Entre as ações previstas estão a identificação e a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre instituições públicas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para intensificar a fiscalização e investigar movimentações financeiras relacionadas ao setor.
As medidas fazem parte da estratégia do governo para impedir a continuidade das operações de apostas após a entrada em vigor da proibição.
Lula cita endividamento e impactos das apostas
Ao anunciar a medida provisória, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas.
O presidente classificou a proibição como uma medida necessária diante dos problemas associados à atividade.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou.
Segundo o governo federal, estudos apontam consequências negativas das apostas on-line para o orçamento das famílias, a saúde mental e o endividamento da população.
Dados citados pelo Executivo indicam que as apostas eletrônicas provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.
Esses impactos foram apresentados pelo governo como justificativa para a suspensão das atividades das plataformas no país.
STF analisa ações contra a proibição das bets
A constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.
Quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades representativas do setor de apostas, contestam a validade da norma.
Paralelamente, empresas responsáveis por plataformas de apostas recorreram à Justiça Federal para tentar retomar suas operações.
Antes da suspensão nacional dos processos, algumas decisões judiciais chegaram a autorizar temporariamente o funcionamento de determinadas casas de apostas. As liminares, porém, foram posteriormente revertidas.
Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que questionam a proibição das bets.
A determinação permanecerá válida até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.
Segundo a decisão, a suspensão busca evitar insegurança jurídica provocada pela possibilidade de diferentes tribunais adotarem entendimentos contraditórios sobre o funcionamento das plataformas.
Bets foram regulamentadas no Brasil em 2023
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018.
A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu as regras para a atuação das empresas de apostas no território nacional.
Com a edição da Medida Provisória 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das operações das plataformas.
A prorrogação por mais 60 dias mantém a vigência da medida provisória enquanto o Congresso Nacional dá continuidade à análise da norma e o Supremo Tribunal Federal examina os questionamentos sobre sua constitucionalidade.
Com informações da Agência Brasil
