TSE aprova regras para o registro e a fiscalização de canais de WhatsApp vinculados a campanhas eleitorais. | Foto: Antonio Augusto/TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (16), novas regras para o funcionamento de canais de WhatsApp utilizados no apoio a campanhas eleitorais. A decisão estabelece critérios para identificar vínculos entre esses canais e as candidaturas, além de prever a possibilidade de desativação em caso de descumprimento das exigências.
A atualização da resolução sobre propaganda eleitoral na internet foi aprovada pelos sete ministros da Corte após uma série de decisões conflitantes envolvendo o canal “Exército do Lula”, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com a mudança, canais que recebam apoio técnico ou financeiro de campanhas eleitorais deverão ser registrados na Justiça Eleitoral. A medida busca estabelecer critérios para a fiscalização dos meios de comunicação utilizados pelas candidaturas durante o período eleitoral.
Canais vinculados a campanhas deverão ter registro
De acordo com as regras aprovadas pelo TSE, o vínculo entre um canal de WhatsApp e uma campanha poderá ser caracterizado pelo recebimento de recursos financeiros, assistência técnica ou direcionamento para a página oficial de um candidato.
Nessas situações, o registro do canal perante a Justiça Eleitoral será obrigatório.
Por outro lado, manifestações espontâneas de apoio e o compartilhamento de materiais de propaganda eleitoral não serão suficientes, por si só, para caracterizar uma ligação direta com determinada candidatura.
A distinção estabelece critérios entre iniciativas independentes de eleitores e canais que contam com participação ou suporte das estruturas oficiais de campanha.
Descumprimento pode levar à desativação dos canais
A resolução também prevê consequências para canais que não cumprirem as exigências estabelecidas pela Justiça Eleitoral.
Caso seja identificado o descumprimento das regras, os canais poderão ser desativados até que a situação seja regularizada.
A medida integra a atualização das normas de propaganda eleitoral na internet e de fiscalização dos canais de comunicação utilizados durante as eleições.
Caso Exército do Lula motivou atualização das regras
A decisão do TSE ocorreu após uma disputa judicial envolvendo o funcionamento do canal “Exército do Lula”, administrado pelo deputado federal André Janones.
O caso foi marcado por decisões conflitantes do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, e do corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, sobre a suspensão e a liberação do canal.
Na terça-feira (13), Kassio determinou a reativação do “Exército do Lula” após a campanha do presidente registrar o canal no tribunal, conforme exigência estabelecida pelo ministro.
A liberação ocorreu depois de o corregedor-geral também ter autorizado o funcionamento do canal, em meio à controvérsia sobre as medidas adotadas pela presidência da Corte.
Com a aprovação unânime da nova regulamentação, o TSE passa a estabelecer critérios específicos para o registro e a fiscalização de canais de WhatsApp que mantenham vínculos com campanhas eleitorais.
Com informações da Agência Brasil
