Congresso Nacional promulga emenda constitucional que estabelece a transição da escala 6x1 para a jornada 5x2. | Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que estabelece o fim da escala regular de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1) e prevê a adoção da jornada 5×2, com duas folgas semanais, em até 60 dias. A mudança também determina a redução gradual da carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
A promulgação ocorreu em sessão solene com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ministros, senadores e deputados da base governista participaram da cerimônia, enquanto lideranças da oposição não compareceram.
A proposta teve sua tramitação concluída na quarta-feira (14), quando foi aprovada no Senado por 75 votos favoráveis e um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Embora inicialmente contrária à PEC, a oposição liberou sua bancada após a votação ser marcada, e a maioria de seus integrantes apoiou a mudança.
Escala 5×2 começa em 60 dias e jornada terá redução gradual
A nova emenda prevê que, em até 60 dias após a promulgação, as empresas deverão garantir dois dias de descanso por semana e reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 para 42 horas semanais.
A redução para 40 horas ocorrerá 12 meses depois dessa primeira etapa, completando um período de transição de até 14 meses.
Durante a fase intermediária, os empregadores deverão distribuir as 42 horas ao longo dos cinco dias de trabalho. Caso a carga horária seja dividida igualmente, cada expediente terá oito horas e 24 minutos.
Ao final da transição, a jornada regular será limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais, com a manutenção de duas folgas remuneradas e sem redução salarial. O trabalho além desses limites exigirá pagamento de horas extras.
A regra geral terá exceções para determinadas categorias, incluindo trabalhadores terceirizados da administração pública e situações previstas em negociação coletiva.
Acordos coletivos poderão permitir escalas diferentes
Embora a escala 5×2 passe a ser a regra, a emenda permite que convenções ou acordos coletivos estabeleçam regimes compensatórios diferentes, desde que respeitadas as exigências de descanso.
Nessas situações, será possível adotar excepcionalmente a escala 6×1, desde que o dia adicional trabalhado seja compensado com uma folga dentro do mesmo mês.
A compensação deverá assegurar, em média, duas folgas remuneradas por semana ao longo do mês-calendário, com pelo menos um dia de descanso dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
A emenda também permite que legislação posterior estabeleça regimes específicos de duração do trabalho e repouso, respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
Para trabalhadores com diploma de ensino superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, a proposta admite jornadas diferenciadas mediante negociação direta com o empregador, desde que mantida a escala 5×2.
Governo e Congresso destacam impactos da mudança
Durante a cerimônia, Davi Alcolumbre afirmou que os efeitos da redução da jornada sobre a vida dos trabalhadores são difíceis de mensurar.
“Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples, essas coisas não tem preço, tem valor”, declarou.
O presidente do Senado também destacou as dificuldades políticas enfrentadas durante a tramitação da proposta.
“Um assunto que divide opiniões, que afeta as relações de trabalho e mexe com a vida de milhões de famílias. Quando o tema é complexo, o mais cômodo é deixar para lá e não enfrentar. Mas o Legislativo brasileiro escolheu o caminho certo, não o caminho fácil”, afirmou.
Hugo Motta ressaltou que a mudança alcança milhões de brasileiros que enfrentam longos deslocamentos e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho.
O presidente da Câmara também mencionou medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), incluindo o aumento do limite anual de faturamento dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Segundo Motta, o texto também permite que cada MEI contrate até dois funcionários, um a mais do que o limite atual.
“O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo assim que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras”, afirmou.
Após a promulgação, Lula comemorou a aprovação e comparou as críticas à redução da jornada com a resistência enfrentada pela criação do 13º salário, na década de 1960.
“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, declarou.
A emenda também prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança sobre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Terceirizados do setor público terão prazo diferenciado
Para trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública, o prazo de adaptação será de até 12 meses após a promulgação, diferentemente dos 60 dias estabelecidos para os demais trabalhadores.
A nova jornada passará a valer quando ocorrer a formalização de aditivos aos contratos das empresas com o poder público.
Entretanto, contratos aditados depois dos primeiros 60 dias da promulgação já deverão observar as novas regras de jornada e descanso.
Com a emenda promulgada, a transição para a escala 5×2 começa a seguir os prazos previstos, enquanto empresas e trabalhadores deverão se adequar às novas condições de duração do trabalho e repouso semanal.
Com informações da Agência Brasil
